Comissão do Senado suspende ponto eletrônico.
São Paulo -
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou hoje o projeto de
decreto legislativo que susta a portaria do Ministério do Trabalho que
disciplina o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do
Sistema de Registro de Ponto (SREP).
O relator,
senador Armando Monteiro (PTB-PE), ex-presidente da Confederação Nacional de
Indústria (CNI), alega que as exigências do ministério resultarão em gasto de
R$ 6 bilhões para o setor produtivo, além de criar novos direitos e deveres que
não estão previstos em lei.
Pela
portaria, as empresas seriam obrigadas a adquirir um novo equipamento e
"encostar" o sistema hoje utilizado para registro do ponto. De iniciativa
da ex-senadora Niúra Demarchi (PSDB-SC), a proposta terá ainda de ser
encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos (CDU), antes de ser apreciada
pela Câmara dos Deputados.
O Ministério
do Trabalho determina na portaria que o ponto dos trabalhadores deve ser
marcado em equipamento REP e registrado pelo SREP, ficando obrigado o registro
de ponto eletrônico a imprimir comprovante da marcação da presença do
trabalhador. A empresa que não cumprir essas determinações pode ser autuada. O
ministério deu um prazo ao "mercado" para desenvolver em 12 meses a
tecnologia, fabricar, certificar, homologar, integrar com os softwares de
processamento, treinar equipes em todo Brasil, bem como realizar a adequação
administrativa dos empregadores e a definitiva implantação do sistema de
registro de ponto.
O relator
Armando Monteiro avalia que a portaria parte do princípio de que há fraude
generalizada no registro de ponto dos trabalhadores, "e assim pune a
maioria das empresas que utiliza corretamente os sistemas de ponto. Ele lembra,
ainda, que o tempo exigido para impressão do comprovante do registro de ponto
irá provocar grandes filas na entrada e saída das fábricas e empresas.
Fonte: Agência Estado (28/02/2011).
