Projeto prevê multa diária para empregador que atrasar pagamento de salário.
Tramita na Câmara o
Projeto de Lei 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que prevê multa ao
empregador que atrasar o pagamento de salário. Essa multa será de 5% do
salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado
até o quinto dia útil do mês subsequente.
O projeto altera a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43).
Segundo o autor, a multa
vai coibir o atraso do pagamento de salário aos empregados regidos pela CLT.
"Além de haver uma previsão legal que
obriga o empregador a pagar o salário do empregado até o quinto dia útil do mês
subsequente, é necessário também garantir que, por meio de
compensação financeira, essa data seja respeitada pelo empregador",
afirma.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 3943/89, que
está pronto para entrar na pauta do Plenário.
Post: Mario de Gomes
13/02/2012
